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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da prestação de serviço público por fundação privada de apoio à universidade pública se submetem ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º-C da Lei 9.494/1997.
AREsp 1893472
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/08092022-Prazo-prescricional-por-danos-causados-por-fundacao-privada-de-apoio-a-universidade-publica-e-de-cinco-anos.aspx
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