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No Plenárias desta semana, destaque para a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou o decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que havia concedido indulto individual ao ex-deputado Daniel Silveira, condenado a oito anos e nove meses de reclusão em razão de manifestações contra o Estado democrático de direito. Por maioria, o Colegiado acompanhou o voto da presidente do STF, ministra Rosa Weber (relatora), no sentido de que houve desvio de finalidade na concessão do benefício apenas porque o ex-deputado era aliado político de Bolsonaro. O julgamento foi concluído na Sessão desta quarta-feira (10), com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Outro destaque é o início do julgamento, também na Sessão da quarta-feira (10), da Ação Penal (AP) 1025, em que o ex-senador Fernando Collor e os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos são acusados da suposta prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e integração de organização criminosa. Na Sessão, o relator, ministro Edson Fachin, leu o relatório, e a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, apresentou a acusação. O julgamento foi retomado na Sessão da quinta-feira (11), com as últimas sustentações orais e o início do voto do relator, ministro Edson Fachin. Em seu voto, o ministro afirmou que o conjunto de provas produzido pela acusação é sólido e confirma o controle exercido por Collor sobre a presidência e as diretorias da BR Distribuidora. O julgamento foi suspenso e prossegue na próxima Sessão com a continuação do voto do relator.
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