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Destaque da semana entre os julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que você confere no Plenárias. Na Sessão desta quarta-feira (28), os ministros desconstituíram decisão monocrática que declarava inconstitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o ouro. O Colegiado, por unanimidade, julgou procedente a Ação Rescisória (AR) 1718, ajuizada pela União.
A decisão desconstituída havia sido proferida pelo ministro Maurício Corrêa (falecido), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 263464. Na ação rescisória, a União alegava que o ministro Maurício Corrêa havia compreendido de maneira equivocada os elementos da causa e considerado a incidência do imposto sobre o ouro (ativo financeiro), ao invés de julgar a base de incidência como títulos e valores mobiliários.
O Plenário ainda iniciou, na quarta-feira (28), a análise de uma ação em que se discute se o acesso judicial de dados de usuários da internet por provedores sediados no exterior deve, necessariamente, seguir o procedimento do acordo celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. O julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51 ainda foi retomado na Sessão do dia seguinte (29), com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e deve ser retomado na próxima semana.
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