🍥 Boletim Justiça Agora – 22 de abril de 2022

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Quatro partidos políticos questionam no Supremo a lei do ano passado que deu poder os municípios e ao Distrito Federal de definir a metragem de áreas de preservação permanente em torno de cursos d’água em áreas urbanas, numa medida inferior ao que estabelece o Código Florestal.

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