📖 Artigo 5º – Legislação dos planos de saúde

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De acordo com dados divulgados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, até setembro de 2022, os planos de assistência médica no Brasil já tinham mais de cinquenta milhões de beneficiários. No Artigo 5º desta semana, vamos falar sobre planos de saúde, como a legislação regulamenta o setor e quais os direitos e deveres de quem possui este tipo de serviço.

Os convidados são Marli Sampaio, advogada mestre em Direito do Consumidor, doutora em Ciências da Saúde pela USP e professora de Direito à Saúde, e Matheus Zuliane Falcão, advogado institucional de Direito de Saúde e analista de saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, IDEC.

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