📖 Artigo 5º – O que dizem as leis brasileiras sobre câmeras de monitoramento

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Presentes em todos os lugares, hoje em dia é difícil encontrar um espaço onde não existam câmeras. Elas funcionam para inibir intenções ilícitas e dar mais segurança às pessoas, mas por trás da vigilância está a privacidade das pessoas.

No Artigo 5º desta semana, saiba o que diz a legislação vigente no país sobre o uso desse instrumento e quando elas violam a intimidade dos cidadãos. Os convidados são o secretário de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Greco, e o promotor de Justiça Rodrigo Cabral.

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