📺 JJ1 – É válido aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial

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Supremo Tribunal Federal conclui julgamento da validade da adoção de medidas alternativas do Código de Processo Civil para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Entre elas, está a apreensão da carteira de motorista e do passaporte.

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