O STF decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,STF, PENAS EXTINTAS, MAUS ANTECEDENTES, DOSIMETRIA DA PENA, DIREITO PENAL, CONDENAÇÕES CRIMINAIS, PENA-BASE,
