📺 JJ2 – É possível valorar quantidade e natureza da droga para fixar pena-base e modular diminuição

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou entendimento de que é possível a valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida tanto para fixar pena-base quanto para modular diminuição no chamado tráfico privilegiado.

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