📺 JJ2 – STF define eficácia de decisão sobre cancelamento de precatórios não resgatados

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Decisão que declarou inconstitucional o cancelamento de precatórios e requisições federais de pequeno valor não resgatados no prazo de dois anos não tem efeito retroativo. O entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Plenário Virtual.

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