JJ2 – STF julga foro por prerrogativa de função para chefe da Polícia Civil em MG

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Na Sessão no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional o foro por prerrogativa de função para o chefe da Polícia Civil, como estabelecia a Constituição de Minas Gerais. A questão chegou ao STF em uma ação proposta pelo Procurador-Geral da República.

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