📺 JJ2 – STF retoma julgamento sobre compartilhamento de dados pela Administração Pública federal

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O decreto presidencial de 2019 institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. O Conselho Federal da OAB e o Partido Socialista Brasileiro questionam o decreto no Supremo Tribunal Federal. Sustentam que esse compartilhamento é uma espécie de vigilância massiva e de controle inconstitucional do Estado, em violação dos princípios da privacidade, da proteção de dados e da autodeterminação informativa.

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