📺 JJ2 – STF retoma julgamento sobre departamentos de execução e de inquérito na Justiça de SP

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Os departamentos foram criados por uma lei complementar estadual de 2013 e por uma resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo. O objetivo é promover celeridade na apreciação e concessão de benefícios aos condenados. O julgamento acabou suspenso após o pedido de vista do ministro Luiz Fux.

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