📺 JJ2 – STF vai promover audiência pública para discutir regras do Marco Civil da Internet

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Ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, convocam para o dia 28 de março uma audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet, quando serão ouvidos especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil. Em discussão: a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas, a partir de notificação extrajudicial.

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