📺 JJ2 – STF valida normas que incluíram a magistratura no regime de previdência dos servidores

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Por unanimidade, Supremo Tribunal Federal mantém submissão de aposentadoria de juízes ao regime de previdência dos servidores. Os ministros julgaram improcedentes cinco ações apresentadas por entidades da magistratura que alegaram, entre outros pontos, que as mudanças afetariam a vitaliciedade e que alterações com reflexos no Estatuto da Magistratura só poderiam ocorrer por iniciativa do STF.

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