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As discussão se dá no RE 1.055.941. Em 15 de julho, Toffoli suspendeu todos os processos judiciais com dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização instaurados à revelia de supervisão do Judiciário no país. Entraram na decisão os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PICs) dos MPs Federal e estaduais.
