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A refinaria teve a cassação da inscrição estadual publicada no dia 8 de novembro de 2017 no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A medida se deu por inadimplência fraudulenta, de acordo com o art. 31, inciso IV, do RICMS/SP. Como a empresa está em recuperação judicial, a competência para tratar do tema foi atraída para a Justiça do Rio de Janeiro, onde é sediada.
