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As três mais representativas associações nacionais dos integrantes do Ministério Público (Conamp, ANPR e ANPT) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram também, nesta quinta-feira (10/10), no Supremo Tribunal Federal (STF), ações diretas de inconstitucionalidade – com pedidos de liminar – contra diversos artigos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).
