Para se enquadrar nas exigências da lei, as empresas terão que fazer investimentospara a implementação de uma estrutura e uma política interna de compliance digitalacerca do tratamento de dados de seus clientes. Isso vale tanto para empresas do setor público como do setor privado.
A primeira ação a ser tomada é um diagnóstico da equipe de TI – da própria empresa ou terceirizada – com relatórios de análises de risco e de análises de impacto das novas exigências. Com isso, será possível verificar em qual estágio a empresa se encontra nesse sentido, quais são os pontos mais vulneráveis de seus sistemas e constatar quais são os maiores fatores de risco.
As empresas terão que ter, obrigatoriamente, em seu quadro de funcionários as figuras do controlador, do operador e do encarregado, responsáveis pelo tratamento de dados.
É recomendado também que as empresas criem um grupo ou comitê que atue exclusivamente na elaboração de políticas internas, metas e planos de gerenciamento de proteção de dados, assim como planos de emergência para gestão de crises envolvendo segurança e privacidade. É importante que membros da alta cúpula da empresa e com autonomia de decisão participem desse comitê, para que eventuais correções e aprimoramentos possam ser tomados de maneira ágil e eficiente.
Após essa estruturação de quadros e funcionários, é interessante que se crie uma cartilha de política interna com as diretrizes da empresa sobre esse assunto. Investir em programas de treinamento sobre a nova legislação e também sobre tratamento de dados é uma forma que as empresas têm para fortalecer essa nova política interna e ganhar pontos nesse novo cenário do mercado.
A empresa que descumprir a LGPD estará sujeita, além de outras penalidades previstas no texto, a uma multa de até 2% de seu faturamento, dependendo do grau e tipo de violação. O valor máximo da sanção é de R$ 50 milhões.
