Gilmar Mendes: ‘Não podemos alterar os textos constitucional e legal’

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O ministro Gilmar Mendes deu o quarto voto contra a prisão após condenação em 2ª instância. O ministro mudou o posicionamento que havia externado em 2016, e destacou que o fez porque instâncias inferiores começaram a aplicar a possibilidade da execução provisória da pena como uma obrigação. Leia a íntegra.

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