? JJ1 – Compete à Justiça da Infância e da Juventude julgar processos sobre reformas de creches

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Superior Tribunal de Justiça decide que compete à Justiça da Infância e da Juventude julgar processos sobre reformas de creches e escolas. A Segunda Turma do Tribunal analisou um recurso do Ministério Público de São Paulo.

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