? JJ1 – STJ analisa competência da Justiça Federal nas ações envolvendo improbidade administrativa

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O caso analisado teve origem em ação de improbidade administrativa ajuizada por um município maranhense contra um ex-prefeito, a fim de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas de verbas federais decorrentes de convênio firmado com o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais, o Pronat.

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