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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de interposição de recurso ordinário em mandado de segurança apenas para evitar a incidência da Súmula 7 no recurso especial. O enunciado impede a análise de provas pelo STJ, e como seu pedido dependia disso, a parte manejou a via ordinária. A recorrente foi multada pelo abuso do direito de recorrer.
RMS 66905
link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20042022-Cabimento-de-recurso-depende-de-previsao-legal–nao-de-estrategia-processual-da-parte.aspx
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