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Termina hoje o seminário sobre os 15 anos da repercussão geral. O instrumento processual possibilita que a decisão sobre um determinado caso sirva de base para processos semelhantes em tramitação na Justiça. O encontro reúne juízes, ministros, representantes da Suprema Corte, de outros tribunais e de turmas recursais que têm competência para mandar recursos extraordinários ao STF. Um dos assuntos de hoje é a inovação da repercussão geral.
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