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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, nesta terça-feira (31), o acórdão do julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, no qual a Corte Especial fixou teses pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados.
REsp 1906618
REsp 1850512
REsp 1877883
REsp 1906623
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01062022-Publicado-acordao-de-repetitivo-que-vedou-fixacao-de-honorarios-por-equidade-em-causas-de-grande-valor-.aspx
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