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O Supremo Tribunal Federal começou a julgar ações contra leis estaduais em que se discute a obrigatoriedade de prestadores de serviços contínuos de ampliar, automaticamente, novas promoções a antigos clientes. O julgamento que teve início na Sessão Plenária dessa quarta-feira, vai continuar na sessão de hoje, com o voto do relator.
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