O programa Grandes Julgamentos mostra a análise do Recurso Extraordinário 602.584 sobre o teto constitucional. Esse mecanismo determina a remuneração máxima no serviço público e está previsto no artigo 37 da Constituição Federal. No recurso, a União questionou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que não previu a aplicação do teto constitucional remuneratório em caso de acumulação de aposentadoria e pensão.
A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal. Por sete votos a três, os ministros deram provimento ao recurso e decidiram pela incidência do teto constitucional na soma da aposentadoria e pensão por morte. Como o tema tem repercussão geral, servirá de parâmetro para processos que discutem matéria semelhante em outros tribunais.
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