? JJ2 – STF julga ação que questiona cobrança de taxa de fiscalização de emissoras de rádio e TV

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Ministros do STF, em Sessão no Plenário Virtual, julgam ação que questiona dispositivo da lei que trata da cobrança de taxa de fiscalização e funcionamento de emissoras de rádio e TV. Também está em julgamento processo em que produtores de energia questionam a necessidade de aprovação legislativa para construção de hidrelétricas no Paraná. O prazo para encerrar a discussão termina dia 24 de junho.

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