Este vídeo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte
Governadores de 11 estados acionaram o Supremo para que seja declarada a inconstitucionalidade da norma que determinou a uniformidade, em todo país, das alíquotas do ICMS sobre os combustíveis. A alegação é que a regra impõe ônus excessivo e desproporcional aos estados e ao Distrito Federal, comprometendo a continuidade de serviços essenciais à população. Segundo a ADI, a redução abrupta da arrecadação por ato unilateral federal importa em quebra do pacto federativo e interferência indevida na autonomia política, financeira e tributária desses entes.
TV Justiça Oficial{authorlink}
