? JJ1 – Mantida regra sobre envio ao CNJ de propostas de criação de cargos e unidades judiciárias

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Supremo Tribunal Federal mantém resolução do Conselho Nacional de Justiça que impõe aos tribunais de Justiça (TJs) dos estados o dever de encaminhar ao CNJ cópias das propostas de projetos de lei que tratam da criação de cargos de magistrados e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias.

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