? JJ2 – Câmara aprova proposta de emenda que limita recursos a serem analisados pelo STJ

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A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça. O texto aprovado também estabelece a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de Direito Federal Infraconstitucional discutidas no caso.

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