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Por reconhecer a atipicidade da conduta, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou duas ações penais por peculato contra Clésio Soares de Andrade, ex-presidente nacional do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat).
Para o colegiado, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aplicam aos dirigentes do Sistema S a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações) nem o Capítulo I do Título XI do Código Penal – que trata dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração.
RHC 163470
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/30062022-Quinta-Turma-considera-peculato-inaplicavel-a-dirigentes-do-Sistema-S-e-tranca-acoes-contra-ex-presidente-do-.aspx
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