? JJ1 – STF determina criação de comissão para discutir propostas sobre ICMS de combustíveis

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Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determina a criação de comissão especial para discutir propostas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. O objetivo é buscar uma solução para o impasse entre a União, os estados e o Distrito Federal.

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