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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, aplicou o rito abreviado à ação contra a lei do Rio de Janeiro que proíbe as empresas de telecomunicações de aplicarem multa por quebra de fidelidade. No rito abreviado, o processo não passa por uma análise de liminar e vai diretamente para julgamento definitivo no Plenário do STF. O ministro pediu informações ao governador e à Assembleia Legislativa e deu um prazo para que o advogado-geral da União e o procurador-geral da República se manifestem.
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