? JJ2 – STF julga ações contra leis de 5 estados que fixaram alíquota do ICMS sobre energia elétrica

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Nesta sexta-feira, o Plenário Virtual do Supremo começou a julgar ações contra leis de cinco estados que fixaram alíquota do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação num percentual maior que o cobrado para outros produtos e serviços.

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