? Boletim Justiça Agora | 22/8/22

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O Partido da Mobilização Nacional entrou com uma ação aqui no Supremo contra lei do Ceará que obriga a distribuição de recursos relativos a diferenças do antigo FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério – aos profissionais da educação básica. O repasse está previsto na Lei Orçamentária Anual da União deste ano.

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