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Supremo Tribunal Federal decide, por unanimidade, invalidar lei de Pernambuco que proibia prestadoras de serviços de telecomunicações de oferecer produtos adicionais junto aos planos de telefonia, como por exemplo, aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias e cursos de idiomas. A ação foi proposta pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).
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