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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (31), duas ações que questionam o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e a criação do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados. O julgamento prossegue na sessão desta quinta-feira (1º), com a apresentação de sustentações orais.
A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 695), ambas relatadas pelo ministro Gilmar Mendes. Nelas, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Socialista Brasileiro, respectivamente, questionam a validade do Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança desse compartilhamento de dados.
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