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Comissão criada em março deste ano para propor a atualização do Código Tributário Nacional e da legislação que trata do processo administrativo na Administração Pública encerrou as atividades esta semana com a apresentação de 16 propostas. As medidas propõem uma ampla reforma em ações que incentivam a solução consensual de conflitos em matéria tributária.
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