? JJ2 – Ministros julgam ação sobre alienação de terras públicas

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No Plenário Virtual, os ministros começaram a julgar uma ação em que o governador de Mato Grosso questiona a necessidade de aprovação do Legislativo local para alienação de terras públicas. O Plenário analisa ainda outra ação contra critérios para retransmissão de rádio na Amazônia Legal.

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