Este vídeo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, jurisprudência de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor, inferior ao previsto no ato das disposições constitucionais transitórias, levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade.
TV Justiça Oficial{authorlink}
