? JJ1 – É inconstitucional norma de Santa Catarina sobre gastos com a pandemia da Covid-19

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Ministros do Supremo Tribunal Federal consideram inconstitucional norma de Santa Catarina sobre gastos com a pandemia da Covid-19. A regra reduzia de 30 dias para 72 horas o prazo de resposta do governo às informações pedidas pela Assembleia Legislativa.

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