Este vídeo foi publicado primeiro em outro site. Vá para a fonte
Entre os destaques do programa STJ Notícias desta semana, está a decisão da Terceira Seção que, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, admitiu a remição da pena para presos que, em razão da pandemia da Covid-19, ficaram impossibilitados de continuar o trabalho ou os estudos. O julgamento trouxe nova interpretação do STJ para o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP) nos casos envolvendo a hipótese excepcional da pandemia.
Superior Tribunal de Justiça (STJ){authorlink}
