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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Associação Centro Dom Bosco de Fé, por não atuar em nome da Igreja Católica Apostólica Romana, não tem legitimidade para ajuizar ação com o objetivo de impedir o uso da expressão "católicas" pela entidade Católicas pelo Direito de Decidir, que defende a legalização do aborto.
REsp 1961729
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/30092022-Associacao-Catolicas-pelo-Direito-de-Decidir-pode-continuar-a-usar-%E2%80%9Ccatolicas%E2%80%9D-no-nome.aspx
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