? JJ2 – Supremo admite acordo de não persecução penal em processo anterior ao Pacote Anticrime

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Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concede habeas corpus para que possa ser feito um acordo de não persecução penal em processo anterior ao Pacote Anticrime. O pedido discute a retroatividade do benefício previsto no Código de Processo Penal com a nova legislação.

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