📺 JJ1 – STF exclui álcool anidro e biodiesel da regra para nova base de cálculo do ICMS

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Supremo Tribunal Federal exclui álcool anidro e biodiesel da regra para nova base de cálculo do ICMS. A Corte atendeu a um pedido de procuradores-gerais e secretários estaduais de Fazenda.

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