? JJ2 – STF determina desbloqueio de contas das APPs de SC que envolvem repasses FNDE

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Supremo Tribunal Federal determina desbloqueio de contas das Associações de Pais e Professores de Santa Catarina que envolvam repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino. Os ministros também invalidaram lei de janeiro que proíbe limitar terapia no tratamento de pessoas com autismo. As duas ações são de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

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