? JJ2 – STF declara constitucionalidade sobre orçamento impositivo da saúde

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Supremo Tribunal Federal declara constitucionalidade de dispositivos da emenda do orçamento impositivo que fixaram novo piso para custeio, pela União, das ações e serviços públicos de saúde. Para a maioria dos ministros, a emenda que alterou a fórmula de cálculo das aplicações mínimas de recursos na área não violou o direito essencial à saúde. O julgamento foi no Plenário Virtual da Corte.

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