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O programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (24), destaca a decisão da Corte Especial de aplicar o entendimento de que a penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor. Com base em precedente estabelecido em incidente de assunção de competência, o colegiado cassou acórdão da Primeira Turma que admitiu a penhora de todo o saldo depositado em conta conjunta, quando somente um dos correntistas era demandado em execução fiscal.
A edição também aborda o julgamento da Terceira Turma no qual os ministros concluíram que a condição financeira do cônjuge não impede a concessão do benefício da gratuidade de justiça para o outro.
No âmbito administrativo, o Pleno do STJ decidiu que o critério de relevância do recurso especial só será exigido após vigência da futura lei regulamentadora, cuja proposta será elaborada pelo tribunal e remetida ao Congresso Nacional para apresentação e deliberação.
Programação na TV Justiça O STJ Notícias é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ e vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e no domingo, às 19h. O programa também fica disponível no canal do tribunal no YouTube.
Superior Tribunal de Justiça (STJ){authorlink}
