? JJ2 – STF anula decisões da Justiça do Trabalho de SC que bloquearam verbas de APPs do estado

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Supremo Tribunal Federal anula decisões da Justiça do Trabalho de Santa Catarina que bloquearam verbas públicas das contas de associações de pais e professores de escolas públicas do estado. Em Sessão virtual, a Corte entendeu que o bloqueio dos valores para pagamento diverso ao que eles foram destinados é inconstitucional.

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